Nova lei permite conduzir motos 125cc



Nova lei permite conduzir motociclos até 125cc e 11 cavalos

A entrada em vigor da nova lei (Lei 78/2009 de 13 de Agosto), transposição da Directiva Comunitária 91/439/CE, permite que os condutores de automóveis ligeiros fiquem habilitados à condução de motociclos da categoria A-1, isto é de cilindrada não superior a 125cc e potência limitada a 15 cavalos.

Nova lei permite conduzir motos 125cc

Os menores de 25 anos, portadores de carta da categoria B (veículos ligeiros) mas que não tenham licença para a condução de ciclomotores terão de efectuar uma prova específica, a regulamentar por portaria.

Esta alteração da lei irá ter um forte impacto ao nível da fluidez de tráfego nos circuitos urbanos, na menor ocupação de espaço por veículos, na mobilidade dos cidadãos, na diminuição da emissão de gases nocivos para a atmosfera e no consumo de combustíveis fósseis, reduzindo assim o impacto do transporte individual sobre o ambiente.

Poderá ler em baixo a nova lei de condução de motociclos, não dispensando a consulta do Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 13 de Agosto de 2009.

 

Lei n.º 78/2009

de 13 de Agosto

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O artigo 123.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 123.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 kW.


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5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;

b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.

10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.º 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.

11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

13 — (Anterior n.º 9.)

14 — (Anterior n.º 10.)»

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, os requisitos técnicos do exame prático referido no artigo anterior.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 — O previsto no n.º 10 do artigo 123.º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior. Aprovada em 3 de Julho de 2009.

 




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Comentários (40)

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  9. Boas amigo, sao 11klw, ou seja 15 cavalos
    Abraço

  10. Exacto, já está ok. Abraço.

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  13. eu acho mal uma coisa,eu tenho carta de 125cc tirei aos 16 anos e agora tenho 26 anos e tenho carta de carro eu sei k posso conduzir uma moto quatro 450cc ou660 ou mais porque eu nao posso conduzir uma moto de qualquer tipo de cilindrada. a vantagem da moto para a moto quatro e a velocidade mais nada.

  14. ola tenho 21 anos e tenho carta de veículos ligeiros .
    uma unica pergunta a prova específica, é so conducao??
    responda sff obrigada

  15. Ainda bem que veio esta nova lei eu ate pensei que iria ter de andar de motas de 50Cc ou ate mesmo de 100Cc. Obrigado pela nova lei…

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  17. bom dia gostaria de saber se ainda esta valendo esta lei??

    e q fica dificil de acreditar que temos vantagem em alguma coisa neste pais!!!

    quem souber de alg atualização me informe por favor!!! obrg……………

  18. meu email e

    edualmenara@gmail.com

    ass; eduardo almenara

  19. Olá Eduardo,

    Essa lei das 125 foi aprovada em Portugal. No Brasil não sabemos se existe alguma lei dessas. Pensamos que não.

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  21. boas.
    tenho 24 anos mas faço 25 em novembro e tenho carta B, a 6 anos.
    a pergunta e, tenho que esperar para completar os 25 anos para conduzir 125 ou devido aos anos de carta B ja posso? depois dos 25 tenho que fazer algum exame pratico?
    obrigada e cumps

  22. ola pessoal eu nao percebi bem esta lei , eu tenho 19 anos e gostava de saber se ja posso conduzir motos de 125cc. tenho a carta de carros ligeiros .. ja posso ter a moto sem precisar de fazer nada?

  23. Pingback: Seguros de Motos 125 | Motos 125

  24. boas tenho uma enorme duvida e tenho alguma urgencia!!!eu tenho carta de ligeiros (b) tenho 23 anos e tenho licenca de 50cc desde dos 17 posso conduzir uma 125cc?agradeco resposta

  25. boa noite. eu tenho 31 anos, tenho carta de carro á 12 anos e quero comprar uma 125 se tiver 21.3 kw posso conduzila agradeço uma resposta obrigado.

  26. tenho 19 anos e carta de condução B,b1 posso conduzir uma mota de 50cc? sem ter de fazer mais nada .?

  27. Boa tarde!
    Certamente esta lei é bastante razoável, no que concerne à condução de motos, mas eu tenho uma dúvida. Daí, quem me pode informar do seguinte:
    - Uma moto com 200 cm3, mas com uma potência igual ou inferior a 11kw conforme a lei diz, pode ser conduzida só com carta de condução categoria B?
    Os m/abradecimentos.
    Vinício

  28. Vinício, essa lei só é válida para Portugal e para motos de 125cc até 11Kw.

  29. eu quero saber qual mais nova lei que permiti conduzir uma moto

  30. Faço 25 anos a 17 de Dezembro e já tenho a carta de carro há quase 3 anos…terei de esperar até ao dia que faço anos para poder conduzir as motas de cilindrada não superior a 125cc sem efectuar qualquer tipo de exame? Ou estou habilitado a conduzi-las já, uma vez que faço 25 anos este ano…

    Cumps

  31. quero comprar uma moto 125cc da marca” Sym”125 gts evo, com 14 cavalos posso conduzir com a carta “B”, disseram que não porque só posso conduzir até 11 cavalos será que podem ajudar!!! Obrigado

  32. tenho 25 anos e vou fazer 2 anos de carta ja posso verbar a carta de moto125 a minha carta ?

  33. Boa tarde, tirei a carta a 2 abril de 2008, em 2009 quando saiu a lei que quem tivesse carta de categoria B, podia conduzir motociclos até 125cm3, andei com um motociclos (matricula – branca, trocada e aprovada pelo imtt), tive várias operações stop, um guarda uma vez pos-me essa questão e disse-me para me informar no imtt se não teria que tirar uma licença por causa da idade (tinha 20 anos) em 2010, ele proprio nao tinha a certeza se teria ou não, voltei a ir ao imtt, para andar legal, e tirar a duvida, preenchi os papeis inclusive para a prova de ciclomotores, quando fui entregar a sr.ª disse-me que como já tinha feito 3 anos de carta de categoria B (menos não tendo 25 anos), não precisava de fazer o exame!!! Agora a minha duvida é: visto querer voltar a arranjar um motociclo 50cm3 para me deslocar tenho que ir fazer realmente o exame???? (faço no mes que vem 23 anos – e em abril 5 anos de carta)?????

  34. tenho carta de mutorizada desde 1989 estou na almanha tentei trucar a carta para puder coduzir mota ate 125cm³ mas dizem que tenho que ter um decumento a que clase pertence esta carta tambem tenho carta de carro desde 1995 clace b c1 be c1e ce m l ts nao compriendo porque tanta brucacia para me mudarem a carta puderia-me ajudar paa que eu tenha a carta de motaate 125m³muito obrigado que tenho de fazer

  35. eu tenho 20 anos e gostava de saber se posso conduzir motas ate 50 cc ??
    ou tenho de fazer alguma coisa??
    e o que tenho de fazer para conduzir motas de 125cc??
    obrigado agradecia a resposta

  36. tenho carta de condução b posso conduzir uma moto ate 125de cilindrada sem tiar a carta de mota gostaria de saber uma resposta sim ou não

  37. boas queria saber se posso conduzir uma 125 até 11kw com liçença de ciclomotor, tenho 35 anos, é que vejo tanta coisa aqui e fico apresever o mesmo.obrigado

  38. Bom dia:

    A minha esposa tem carta de categoria B e tem mais de 25 anos, pela lei ela já pode conduzir motociclos até 125 cc 15 cv. Mas para estar habilitada a poder conduzir não tem de ir a direção geral de viação de forma a colocar o “carimbo” na categoria A1, ou não é necessário?
    Fico a aguardar uma possivel resposta.

    Cps:

  39. gstava mesmo de saber se posso mesmo utilizar carta b para mota

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